DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1.458/1461: anote-se. Fls. 1.463: atenda-se. Fls. 1.444/1457: ouvido o Ministério Público, tornem. Intim…

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