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Proferido Despacho de Mero Expediente Recebo, no duplo efeito, o recurso de apelação de fls. 170-v/175 (pelo Instituto requerido), ficando, no entanto, preservada a medida cautelar deferida liminarmente a fls. 47. Intime-se o autor para contrarrazões no prazo legal. Após, se não houver incidente a ser dirimido nesta instância, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, com nossas honrosas homenagens. Int.