DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Renove-se o ato. Na inércia, intime-se os réus para constituir novo defensor nos autos, no prazo de 10 dias, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.