DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do art.22 da Lei 6.830/80, c.c. o artigo 686, VI, do Código de Processo Civil, designe o c…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.