Proferido Despacho Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão, abrindo-se vista ao MP. 2. Oportunamente façam-se os lançamentos nos sistemas próprios a resp…

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Processo 0001133-80.2012.8.26.0059

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Proferido Despacho Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão, abrindo-se vista ao MP. 2. Oportunamente façam-se os lançamentos nos sistemas próprios a respeito do resultado destes autos. 3. Int.