DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. 1) Fl. 1266 verso: Cumpra-se. 2) Por mandado, encaminhem os autos, ao Ministério Público da habitação. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.