DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira o vencedor o que de direito em cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquiv…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.