DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Fls.418: Defiro o prazo de 30 dias, para as partes informarem um acordo a ser homologado. Após, conclusos. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.