Proferido Despacho Vistos. Fls. 4691/4706 e 4708/4727: Manifeste-se a Fazenda Pública sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1.067 do Có…

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Processo 0415674-72.1992.8.26.0053 art. 1

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Proferido Despacho Vistos. Fls. 4691/4706 e 4708/4727: Manifeste-se a Fazenda Pública sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1.067 do Código de Processo Civil. Int.