DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Procedi à consulta ao RENAJUD. Segue resultado. Manifeste-se a parte interessada a respeito do resultado, em 10 dias. No…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.