Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/10/2015 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimen…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/10/2015 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Douglas Mattos Lombardi. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: José Carlos Ferreira Alves