Remetido ao DJE Relação: 0047/2015 Teor do ato: C. 1698/03 - Vistos. Cumpra a Fazenda do Estado a obrigação de fazer sob pena de imposição de multa…

Remetido ao DJE Relação: 0047/2015 Teor do ato: C. 1698/03 - Vistos. Cumpra a Fazenda do Estado a obrigação de fazer sob pena de imposição de multa conforme decisão de fls. 360/361. Int. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)