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Remetido ao DJE Relação: 0063/2015 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos declaratórios, na medida em que não há dúvida, omissão ou contradição na decisão de fls 90. Int. Advogados(s): Jurandir Zangari Junior (OAB 164632/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)