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Remetido ao DJE Relação: 0109/2015 Teor do ato: Em cumprimento ao v. Acórdão, intime-se a Fazenda Nacional a apresentar juntada de certidão a viabilizar a presente habilitação. Após, ao Sindico e ao M.P. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)