DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0171/2015 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não apresenta os defeitos lista…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.