Remetido ao DJE Relação: 0237/2015 Teor do ato: Fls. 1313/1377: não conheço dos embargos de declaração por falta de omissão, obscuridade e contradi…

Remetido ao DJE Relação: 0237/2015 Teor do ato: Fls. 1313/1377: não conheço dos embargos de declaração por falta de omissão, obscuridade e contradição a serem sanadas. Ademais, resta prejudicado pela apreciação do pedido posterior conforme segue. Fls. 1378/1379: A oposição do Condomínio exequente é infundada. Em relação aos processos mencionados, ambos se encontram, conforme noticiado, em grau de recurso e, portanto, sem a formação de título executivo. Fls. 1387/1389: Assiste razão ao executado e terceira interessada. Com efeito, o exequente tá teve satisfeito o seu crédito, embora ainda reste controvérsia sobre cálculo de encargos de mora (objeto de agravo), valor que foi ressalvado no acordo. O débito de IPTU já foi abatido, e determinado o levantamento em favor do Município. As penhoras formalizadas nos autos se referem a débito da executada Construtora Wasserman e devem ser abatidos da sua parte, e transferidos à ordem dos respectivos juízos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo (fls. 1354/1357) e defiro o levantamento do valor de R$ 1.856.164,78 em favor da RELUSITA PARTICIPAÇÕES S/A, e o restante em favor da executada CONSTRUTORA WASSERMAN S/A, deduzindo-se as penhoras (R$ 104.851,19 para fevereiro de 2015; R$ 5.628,26 para março de 2015; R$ 266.333,48 para janeiro de 2015), duas das quais já foi determinada a transferência à ordem dos juízos da execução. Oficie-se ao Banco do Brasil para a transferência do valor penhorado (fls. 1346). Expeça-se mandado de levantamento nos termos acima determinados. Após, aguarde-se notícia do trânsito em julgado do V. Acórdão (agravo 2016931-25.2015). Int. Advogados(s): Rubens Leal Santos (OAB 100628/SP), Luiz Nakaharada Junior (OAB 163284/SP), Maurício Bíscaro (OAB 181710/SP), Carlos Eduardo Zavala (OAB 185740/SP), Carlos Eduardo Gonzales Barreto (OAB 203615/SP), Luiz Aparecido Azevedo (OAB 210386/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP), Sergio Lalli Neto (OAB 315134/SP)