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Processo 0000200-13.2014.8.26.0100 Ministro Luis Felipe Salomãoart. 83
Remetido ao DJE Relação: 0347/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.152.218-RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, os honorários advocatícios (honorários sucumbenciais) possuem natureza alimentar devendo ser equiparados a crédito trabalhista. 2) Porém, o crédito trabalhista só pode ser incluído como privilegiado, nos termos do art. 83, I, da LRF, até 150 salários mínimos. 3) Tornem ao Administrador Judicial para novo cálculo, adotado o limite acima mencionado e a data da sentença. Intime-se. Advogados(s): Isabella Fajnzylber Krueger (OAB 137891/SP), Walter Vieira Filho (OAB 148417/SP), Josuel Benedito de Farias (OAB 177122/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)