DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0384/2015 Teor do ato: VISTOS. Conheço dos embargos de declaração opostos e acolho-os com o fito de sanar a omissão aponta…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.