Remetido ao DJE Relação: 0529/2015 Teor do ato: Execução nº 15.603/05 V I S T O S. Fls.1420/1423, 1436/1438, 1442/1444: Pedidos prejudicados, uma v…

Remetido ao DJE Relação: 0529/2015 Teor do ato: Execução nº 15.603/05 V I S T O S. Fls.1420/1423, 1436/1438, 1442/1444: Pedidos prejudicados, uma vez que não consta informação de cessão de crédito nestes autos, nem tampouco execução e por esta razão não há depósito ou cálculo de insuficiência em nome de José Gonçalves Onofre Júnior. 2. Em respeito à determinação do Juízo (fls.1411), por terem os exequentes apresentado conta indicando a insuficiência dos depósitos judiciais, os autos foram remetidos ao Serviço Técnico de Contadoria Judicial. Analisada a conta de insuficiência, apontou o referido órgão para o saldo em favor dos exequentes referente aos juros em continuação decorrentes da sistemática de cálculo de juros sobre o principal bruto, conforme orientação contida na ordem de Serviço nº 01/98 (fls.1412/1418). 3. Os exequentes impugnaram os cálculos da contadoria, não concordando com os critérios fixados por este Juízo para apuração da insuficiência. (fls.1426/1427). Ocorre, porém, que eles não impugnaram especificamente os cálculos da Contadoria, não esclarecendo por qual motivo haveria incorreção nos referidos cálculos. Por outro lado, não houve interposição de qualquer recurso em face da decisão de fls.1.411. Reitero, por outro lado, que o crédito foi inserido no regime especial de pagamento de precatórios, sendo indevida a expedição de ORPV, sob pena de fracionamento do precatório (art. 100, §8º, da Constituição Federal). 4. Tratando-se de insuficiência, determino a expedição de ofício requisitório, na modalidade de ADITAMENTO ao precatório originário, em razão da insuficiência apurada pela contadoria a fls.1412/1418 (no valor de R$ 72.876,05 para 31/10/2010). Advogados(s): Patricia Carlson (OAB 104235/SP), Ion Plens Junior (OAB 106577/SP), Cristiano Aparecido Neves (OAB 209172/SP), Elizabete Neves Batistão (OAB 211068/SP), Hilda Augusta Figueiredo Rocha (OAB 253302/SP), Alberto Rodrigues da Silva Coelho (OAB 60087/SP), Denise Cristina Diniz Silva Paz Casas (OAB 73634/SP), Marco Antonio Plens (OAB 83015/SP), SUNUR BOMOR MARO (OAB 4457/MS), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP)