Remetido ao DJE Relação: 0993/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpram a Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV, a obrigação de fazer, procedendo ao apos…

Remetido ao DJE Relação: 0993/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpram a Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV, a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária, nos termos dos artigos 475 - I, caput, 461 e parágrafos e 644 todos do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP)