Remetido ao DJE Relação: 1299/2015 Teor do ato: 1) Concedo aos autores os benefícios da gratuidade processual. 2) Oficie-se a Prefeitura Municipal …

Remetido ao DJE Relação: 1299/2015 Teor do ato: 1) Concedo aos autores os benefícios da gratuidade processual. 2) Oficie-se a Prefeitura Municipal de Vargem para proceder à vistoria no imóvel usucapiendo, a fim de apurar se está incluso em loteamento clandestino urbano ou rural e, em caso positivo, informar se o Poder Público está equacionando o problema, bem como para informar se há infraestrutura de habitabilidade, tais como, rede de água, esgoto, energia elétrica, canalização de águas pluviais e coleta de lixo, no prazo de trinta dias. Deverá ainda, informar se o imóvel se encontra em zona urbana ou rural. Segue em anexo cópias da inicial, memorial descritivo e levantamento planimétrico. 3) Ao Distribuidor para fornecer certidões possessórias de todos antecessores e possuidores do imóvel usucapiendo. 4) Com a resposta do item 2) acima, oficie-se o Sr. Registrador para apresentar o seu parecer, seguindo em anexo, a senha para acesso aos presentes autos digitais. Com as respostas, intimem-se aos autores para manifestação e, por último, o MP, se o caso. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado à Prefeitura de Vargem e, posteriormente, ao CRI local. Advogados(s): Daniele da Silveira (OAB 246975/SP)