DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados aguardar no arquivo provisório, conforme determinado no r. despacho de…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.