PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Decisão 1. Em face do certificado, verifica-se falha efetiva no sistema SAJ. Oficie-se à SPI, vinculada à Presidência do TJSP, para as providências devidas com relação ao sistema;2. Por tempestivo, RECEBO o recurso ofertado pela acusação, nos termos do art. 581, I, do CPP. 3. Nos termos do art. 588 do CPP, apresente a acusação suas razões, no prazo legal. Apresentadas, intimem-se as defesas para resposta, no prazo legal. Não havendo apresentação das razões ministeriais, tornem conclusos. 4. Sem prejuízo, ante o ocorrido com o recurso da acusação, digam as defesas, em 48 horas, se interpuseram recurso da referida decisão, apresentando o número de protocolo, se o caso.Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.