DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Ante o exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença e condeno os impugnantes nas penas por liti…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.