DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Decisão de fl. 129: "Vistos.1. Fls. 120 e 128 (Certidões de trânsito em julgado): Ciente.2. DESIGNO, nos termos do art. 28, I, da LD, o dia…

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