DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Execução nº 1003/10V I S T O S.1. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos mas nego-lhes provimento por não haver, na r. sentenç…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.