Decisão Fls. 229:Cumpra a Fazenda integralmente a obrigação de fazer, nos termos do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, com observação ao contido n…

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Processo 0038243-34.2012.8.26.0053 artigo 77

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Decisão Fls. 229:Cumpra a Fazenda integralmente a obrigação de fazer, nos termos do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, com observação ao contido no artigo 77, IV, do CPC. Intime-se.