DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Fls 4302: Vistos. Fls. 4270/4271- indefiro o pedido nos termos do bem lançado parecer do MP de fls. 4295/4296 que esgotou a matéria. Efetiv…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.