DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Fls. 623/642 e 643/663: Apelações nos autos. Deem-se vista aos apelados para contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. Tribunal compe…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.