Decisão Homologo o cálculo elaborado para que surtam seus efeitos legais.Expeça-se relatório de atestado de pena para ciência do sentenciado, sem p…

Decisão Homologo o cálculo elaborado para que surtam seus efeitos legais.Expeça-se relatório de atestado de pena para ciência do sentenciado, sem prejuízo, requisite-se à direção do estabelecimento prisional o boletim informativo para análise de eventual benefício.