DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos.Certifique-se o decurso do prazo de impugnação.Após, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento.Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.