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Processo 0023487-15.2015.8.26.0344 constituído. Se a resposta não for apresentada no prazoartigo 396-A, § 2ºartigo 81Lei 9.099/95
Decisão Vistos.Cite-se o Querelado Edson de Oliveira Lima do inteiro teor da ação proposta, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua defesa por escrito, por advogado constituído. Se a resposta não for apresentada no prazo, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que fica, desde já, nomeada para defendê-lo (artigo 396-A, § 2º, do referido Diploma Legal).Na ocasião oportuna (artigo 81 da Lei 9.099/95), decidirei a respeito do recebimento ou não da denúncia.Expeça-se o necessário.