DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos Defiro a justiça gratuita com exceção dos seguintes autores: 02, 23, 24, 28, 41, 47, 53, 54, 55, 60, 66, 67, 68, 80, 81, 87, 89, 94 …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.