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Processo 0023132-15.2009.8.26.0053 artigo 535
Decisão Vistos. Em da razão da manifestação de fls. 352, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, devendo a ação prosseguir somente com relação a obrigação de pagar. Intime-se a executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, para impugnar a execução, em 30 dias, conforme memória no valor de R$ 230.561,06 fls. 353 e ss. (data base: 04/2016). Int.