Decisão Vistos. Fls.305/306: Face o alegado pela parte autora, manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do integral cumprimento da obrigação de faze…

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Processo 0012666-59.2009.8.26.0053

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Decisão Vistos. Fls.305/306: Face o alegado pela parte autora, manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do integral cumprimento da obrigação de fazer. Prazo 30(trinta) dias. No silêncio, tornem cls. para novas deliberações Int.