DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos.Manifeste-se o habilitante nos termos de fls.43, no prazo de 10 dias.No silêncio, aplique-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC.…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.