Decisão Vistos.Recebo e deixo de acolher os embargos de declaração retro, uma vez que a decisão não se revela omissa, obscura ou contraditória. Ano…

Decisão Vistos.Recebo e deixo de acolher os embargos de declaração retro, uma vez que a decisão não se revela omissa, obscura ou contraditória. Anote-se que as questões levantadas envolvem o mérito e, portanto, só podem ser apreciadas na sentença.Int.