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Decisão Vistos.Recebo os embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, mas, no mérito, deixo de acolher as razões explicitadas por não verificar omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 49/50.Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, mas, no mérito, não acolho as razões expendidas.Int.