DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.Recebo os embargos de declaração de fls. 55/57 e dou-lhes acolhimento, tornando sem efeito a decisão de fls. 54, a fim de ficar cons…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.