Decisão VistosA despeito do constante de fls. 9578, não há nos autos interposição de recurso em sentido estrito interposto pelo MPSP.A fls. 9642 di…

Decisão VistosA despeito do constante de fls. 9578, não há nos autos interposição de recurso em sentido estrito interposto pelo MPSP.A fls. 9642 dizem os representantes do "Parquet" : " Aliás, o recebimento parcial será objeto de recurso em sentido estrito, porque prematuramente e sem fundamentação (art. 93, IX, da CF), excluiu diversas e pontuais acusações feitas na exordial, sem argumentos plausíveis e juridicamente válidos".Tal alegação, de ato futuro, não é petição de interposição. Desta forma, não há nos autos recurso em sentido estrito oferecido pelo Ministério Público da decisão de recebimento da denúncia/rejeição parcial, já tendo se esgotado o prazo para tanto.Caso tenha havido a referida interposição e não esteja nos autos, comprove o MPSP seu protocolo, ocasião em que será, se tempestiva, analisado seu recebimento. Aguarde-se o regular seguimento do feito.Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.