DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Completa Ante o exposto, RECONHEÇO de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consegui…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.