Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 333/339: razão assiste à parte embargante. Acolho os embargos de declaração para declarar como contro…

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 333/339: razão assiste à parte embargante. Acolho os embargos de declaração para declarar como controversa a multa imposta à embargante, considerando os argumentos apresentados pela parte interessada, mantendo no mais a decisão saneadora de fls. 330/331.Intime-se.