Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Completa Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolu…

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Completa Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Após intimação da parte, extraia-se, oportunamente, certidão de dívida ativa, encaminhando-a à Fazenda Estadual. Em seguida, arquive-se, comunicando-se.P. R. I.