Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Vistos.Cumpra-se o quanto decidido e determinado em 14/06/2016, nos autos do RE …

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Vistos.Cumpra-se o quanto decidido e determinado em 14/06/2016, nos autos do RE 852.475-SP, pelo E. Ministro Relator Teori Zavaski, que reconheceu de repercussão geral a tese da "prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa" (Tema 897), determinando a suspensão de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional.Junte-se cópia de referida decisão e aguarde-se o julgamento da questão constitucional, certificando a serventia a cada 90 dias.Int.