DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho 1-Conheço dos embargos de fls. 334/336, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, tendo em vista não haver qualquer omissão,…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.