DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Apresentadas as alegações finais pela Assistente da Defesa de Leticya, prossiga-se na forma determinada a fls. 13462/13463, inti…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.