DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Certifique-se eventual decurso do prazo para manifestação da ré em cumprimento ao despacho de fls. 147. Após …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.