DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Proc. 1398/99 Vistos. Fls. 4127/4129 e 4136/4139: Manifestem-se a falida e o representante do Ministério Públ…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.