DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.1.Certifique-se a publicação de fls. 882 e o decurso de prazo, se o caso.2.Fls. 824/837: Primeiramente…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.