DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se o venerando acórdão.Aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença (CPC, arts. 513, § 1º, e 523, caput), "i…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.